| Projeto: |
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PLO 6 22/10/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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04-6/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0006-1997 |
| Promovente: |
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Bruno Feder |
| Ementa: |
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ALTERA OS ARTIGOS 208 E 209 DA LEI ORGANICA DO MUNICI PIO DE SÃO PAULO, O MUNICIPIO APLICARA ANUALMENTE, NO MINIMO 25[SIMBOLO_PERCENTUAL] DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPRE ENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIA, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APLICACAO DE RECURSOS / CONSTITUICAO FEDERAL / DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL / DESPESA / DETALHAMENTO / DISCRIMINACAO / EDUCACAO / ENCERRAMENTO / ENSINO / EXERCICIO FINANCEIRO / IMPOSTOS / INFORMACAO / LEI 09.394/1996 ( FEDERAL ) / LEI 11.722/1995 / LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL / LEI MUNICIPAL / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / MANUTENCAO / PERCENTAGEM / PMSP / PRAZO / PROGRAMA / PUBLICACAO / RECEITA / TRANSFERENCIA FINANCEIRA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 22/10/1997 | Encaminhado em 30/10/1997 | | CCJ | Recebido em 30/10/1997 | Encaminhado em 11/12/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 12/12/1997 | |
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| Encerramento: |
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27/11/1997. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |